É inconstitucional a concessão de pensão às viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores mortos no exercício de suas funções prevista em lei do município de Campos Sales (CE). Com este…

Pretendemos tratar nesta semana de um fenômeno até certo ponto recorrente no âmbito do processo tributário: o do sincretismo processual na prestação da tutela jurisdicional executiva, aquela voltada a implementar…

A deflagração da pandemia Covid-19 no Brasil — formalmente reconhecida pelo Ministério da Saúde como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pela Portaria nº 188/GM/MS, em 3 de fevereiro…