No rol dos princípios aplicáveis às relações administrativas entre reguladores e regulados, a segurança jurídica, ou princípio das expectativas legítimas, exige do Estado uma postura atenta e comprometida com as…

Chegamos a setembro. Tempo de renovação, de florescimento. A despeito do luto constante em que nos encontramos por conta dos efeitos devastadores da pandemia da Covid-19, o momento é oportuno…

A União é competente para estipular normas gerais para proteção do meio ambiente, inclusive de licenciamento ambiental. E o Supremo Tribunal Federal já validou o uso de engenharia genética, como…