Em razão da atipicidade material da conduta, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de estelionato que obteve vantagem ilícita de R$ 20. STJ declarou a atipicidade material…

Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções ideológicas, de não se vacinar contra a Covid-19, especialmente quando o empregado atua em…

As recentes modificações trazidas pela Lei nº 14.183/2021 alteraram pontos fulcrais da Lei nº 13.748/2018, a fim de tornar as apostas esportivas de quota fixa (AQF) viáveis economicamente para a…