Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões.…

O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria, na noite de terça-feira (31/8), para considerar inelegível o ex-deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG), por utilizar uma empresa da qual é sócio para financiar…

O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais e orçamentárias da administração pública, pois elas são de competência privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial…