Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido perante o Supremo Tribunal Federal em maio passado, imaginou-se que seria o capítulo final de uma novela…

A nossa Carta Constitucional de 1988, refletindo a conjectura do processo de redemocratização interna e reafirmando os valores emanados na Declaração Universal de Direitos Humanos,[1] foi pródiga em reconhecer o…

O direito ao conserto ou o direito à reparação tratado neste estudo não corresponde à responsabilidade do fornecedor pelos danos resultantes de um fato ou vício de qualidade ou quantidade…