Montesano Advocacia Empresarial

Daniel Gerber: A radical guinada sobre a gravação clandestina

  • Categoria do post:Mídia

Com a entrada em vigor do denominado pacote “anticrime” (Lei nº 13.964/19), houve uma radical guinada de posição quanto à possibilidade da gravação clandestina, realizada por um dos interlocutores da conversa, servir como prova acusatória em sede de processo penal. Isso porque o parágrafo 4º do a…