Montesano Advocacia Empresarial

Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide TJ-SP

  • Categoria do post:Mídia

Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção. Com esse entendimento a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou deserto um agravo de instrumento.
Acordão do TJ-SP julga deserto agravo interposto em se…