O PL n° 2337/2021 propõe alterações à Lei 9.249/1995 e, particularmente pelo seu artigo 3º, objetiva a inclusão do artigo 10-A na referida lei, pelo qual passará a incidir Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas às pessoas físicas.
Entre outras…