Certamente, um dos grandes avanços trazidos pela Lei nº 14.133/2021 diz respeito aos meios alternativos de solução de controvérsias, tema que, inclusive, foi objeto do primeiro artigo [1] que inaugurou esta coluna Licitações e Contratos. Nesse sentido, o legislador avançou substancialmente ao est…
Direito patrimonial disponível e a nova Lei de Improbidade
- Post publicado:29/10/2021
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