Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério prejuízo, não cabe o pagamento de indenização por danos materiais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Morretes (PR) qu…
Falta de baixa na CTPS não justifica indenização por danos materiais
- Post publicado:13/08/2021
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