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Figueiredo: Escolha do tratamento médico e Código de Ética

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A defesa da hipossuficiência vem sendo uma característica importante do Direito brasileiro. Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho e Código Civil de 2002 são fontes normativas que refletem bem a valorização desse papel do legislador e, em consequência, do aplicador do D…