Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei…
Interlocutória em ação de improbidade pode ser contestada por agravo
- Post publicado:06/08/2021
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