Tramita no Senado Federal o PL 2.505, de 2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que é o código da moralidade e da ética dos agentes públicos do Brasil e os pune por desvios e disfunções como enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimô…
Martins Jr. e Chakian: Improbidade administrativa e assédio sexual
- Post publicado:29/09/2021
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