Segundo recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de duplicidade de intimação eletrônica, notadamente quando esta ocorrer pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico (PJe) [1], deverá prevalecer, para fins de contagem processual, a intimação r…
Opinião: Disparidade de armas e prazo recursal no processo penal
- Post publicado:28/07/2021
- Categoria do post:Mídia