No último dia 26/, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.195/21, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, denominada Lei do Ambiente de Negócios, que buscou promover a modernização e desburocratização da abertura de empresas com o intuito de incentivar o desenvol…
Padilha: Principais alterações trazidas pela Lei 14.195/21 ao CPC
- Post publicado:17/09/2021
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