O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja reconhecida a repercussão geral do tema que trata da progressão do regime prisional de pessoas condenadas por crime hediondo, sem morte, reincidentes por prática de crime comum….
PGR pede repercussão geral sobre progressão após pacote ‘anticrime’
- Post publicado:06/09/2021
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