Prova obtida no cumprimento de mandado de prisão temporária, sem flagrante delito ou fundada suspeita, é ilícita. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou o desentranhamento e inutilização das provas derivadas da busca e apreensão sem mandado ju…
TJ-RJ inutiliza provas obtidas no cumprimento de prisão temporária
- Post publicado:22/09/2021
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