O artigo 34 da Lei de Drogas (11.343/2006), que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal….
Utensílio para cultivo de droga para uso próprio não justifica ação
- Post publicado:22/09/2021
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