As atividades lotéricas são serviços públicos e, por essa razão, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo publicista. Ao invés de estarem sujeitas às regras de livre mercado — livre iniciativa, concorrência e…

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente decidido que é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos ocasionados a empregados vítimas de assalto em ambientes de…

O Órgão Especial e a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo prestaram homenagens ao desembargador Cláudio Soares Levada, integrante dos dois colegiados e que…