O requisito da publicidade na configuração das uniões estáveis homoafetivas deve ser submetido à análise menos rigorosa que nas relações heteroafetivas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…

A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a…

Neste artigo pretendemos tratar de questão relevante para o Funrural e RAT no tocante às exportações e à imunidade tributária. Prevê o artigo 149 da Carta Magna quanto à imunidade e…