O Brasil é o país do agronegócio. Todos os países estão conscientes da importância do nosso país para o desenvolvimento da cadeia alimentar mundial e a garantia de alimentos. O…

Considerando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado, não há se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre eles. Sobre os honorários…

A prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para promover diligências não é absoluta, e deve levar em conta direitos fundamentais dos investigados. Assim, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo…