A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve…

A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de…

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa…