A atividade de fiscal de loja, desempenhada por um policial militar da reserva, pode ser considerada de risco. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indenizar a família…

É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal…

Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado.…