A Suprema Corte, no último dia 20, finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 [1] e, por maioria de votos, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela…

Está em debate no Supremo Tribunal Federal a Lei que instituiu o juiz das garantias. Audiências públicas explicitam os diversos pontos de vista. Eu quase fui ao debate (meu Grupo…

Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis ao Direito Administrativo sancionatório, a retroatividade da nova presunção de…