Pessoa não binária não precisa especificar gênero em registro civil
Pessoa não binária tem direito a ter gênero não especificado no registro civil. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou…
Opinião: Quando o interesse privado é camuflado em direitos coletivos
O cenário atual demonstra haver maior interesse e participação popular na política e nas decisões tomadas pelo Estado — como exemplo, as várias manifestações ocorridas nos últimos anos[1]. Para além dessas manifestações,…
STJ diverge sobre modular ‘tese do século’ em embargos de declaração
A possibilidade técnico-processual de usar embargos de declaração para aplicar a modulação da chamada "tese do século" — decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo…