A imunidade tributária é uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada. Nessa perspectiva, é uma delimitação negativa de competência tributária com sede na CF/88, ou seja,…

A lei reconhece o papel que os sinos das igrejas desempenham dentro da religião católica, admitindo seu badalar desde que o som seja produzido conforme as especificações legais. Tais limitações não…

Até quando teremos paciência para esperar a verdadeira reforma tributária — vale dizer aquela que trate de todo o sistema tributário nacional? O Brasil tem dois orçamentos. O fiscal propriamente dito, que…