Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado "voto de qualidade", assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários…

O cumprimento da pena privativa de liberdade não retira a obrigatoriedade de honrar com a pena pecuniária, pois esta foi imposta ao reeducando por sentença penal condenatória definitiva. Assim, embora considerada dívida…

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB regulamenta postagens que possam ser classificadas como "ostentação" de um estilo de vida luxuoso ou posses de artigos de luxo por parte de advogados…