O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (LDA) dispõe que são obras intelectuais protegidas no Brasil as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, seja ele…

A atividade externa incompatível com o controle de jornada deve ser aferida caso a caso, não bastando o exercício externo para caracterizá-la. Olheiro acionou a Justiça para receber R$ 300…

O dano moral cometido pela imprensa é configurado pela ocorrência deliberada de injúria, difamação ou calúnia, caso contrário, não é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do…