Henrique Zalaf: Vigência integral da LGPD: primeiros passos
Parte 1: observações preliminares sobre vigência da LGPD e seus impactos A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e…
Diligências após interrogatório não geram nulidade presumida
Fazer diligências após o interrogatório do réu não configura nulidade presumida na ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal negou provimento a recurso especial ajuizado por…
STF rejeita ação contra pena para denunciação caluniosa em eleição
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, ação do PSL que pedia a suspensão de dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) instituindo o crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais.…