O Tribunal do Júri absolveu, por unanimidade, os cinco ex-policiais que foram acusados pelos 13 homicídios no caso que ficou conhecido como a chacina da Nova Brasília, no Complexo do…

O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos,…

O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem…