Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar o princípio da insignificância para absolver um homem condenado pelo crime de receptação, por comprar uma…

A multa cominatória, também chamada de astreintes, se encontra prevista no artigo 537 do CPC/2015 [1] e se constitui em um instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, a…

Por considerar a prática irregular, a 3ª Vara Federal de Franca (SP) proibiu que a Universidade de Franca (Unifran) cobre valores acima do teto estipulado pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies)…