A Lei 14.181/21 e o cartão de crédito consignado
Apesar da profusão legislativa que assola a nação, não se pode dizer que o Brasil seja um país dotado de arcabouço legislativo ruim, deficiente ou inexpressivo, sendo certo que temos…
A correção monetária dos créditos de PIS/Cofins, o STJ e o Carf
Na coluna desta semana debateremos questão que voltou à pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de…
Ministério deve retificar dados que impedem saque de auxílio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas data com a determinação de que o Ministério da Cidadania retifique os dados de uma beneficiária no Cadastro Único para Programas Sociais…