A pessoa que demonstra excessivo nervosismo ao ver uma viatura policial passar não dá à Polícia Militar fundadas suspeitas para fazer busca pessoal, muito menos para invadir uma residência sem…

"Com o recente advento dos computadores eletrônicos, algumas pessoas agora têm a impressão de que seremos capazes de produzir ou construir uma máquina que nos fornecerá respostas para questões legais,…

O artigo 3º do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/21, proposto pelo governo federal, prevê a tributação dos lucros distribuídos, incluindo os artigos 10-A-B-C, na Lei nº 9.249/95. Impossível não…