O Ministério Público possui discricionariedade regrada para sugerir cláusulas em acordo de não-persecução cível que reforcem a transação, desde que baseadas no interesse público subjacente ao ato discutido na composição.…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (4/8), a convocação do desembargador Jesuíno Aparecido Rissato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para substituir o ministro…

O registro de ato infracional anterior não pode ser usado como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, uma vez que a medida socioeducativa imposta ao adolescente não configura…