O Supremo Tribunal Federal retomará as sessões presenciais em setembro, conforme anunciou nesta segunda-feira (2/8) o presidente da corte, ministro Luiz Fux. Na mesma sessão, ele lembrou que a retomada…

A Constituição Federal protege o direito autoral como cláusula pétrea, estabelecendo em seu artigo 5º, inciso XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, mandamento reeditado na Lei de…

1) Introdução Em 1º de julho, foi finalmente sancionada a Lei nº 14.181/2021, já denominada de Lei do Superendividamento, fruto de um longo debate na sociedade brasileira, que ansiava por um…