A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência…

A sistemática da saúde suplementar no país é uma grande inconstância quando nos referimos às decisões judiciais. Não é raro nos depararmos com decisões conflitantes acerca da mesma temática. Não…

É inconstitucional a lei que define as ações de implementação de campanhas educativas, por afronta à reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade…