Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição…

A Lei nº 9.263/1996, elaborada sob o contexto da regulamentação do artigo 226, §7º, da Constituição Federal, trata do planejamento familiar, seus instrumentos, formas de acesso ao planejamento e, ainda,…

Por considerar que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus em que um acusado de integrar organização criminosa especializada em subtrair valores…