Para caracterizar a existência de uma infração penal, faz-se necessário que a conduta seja típica e ilícita. Em nosso ordenamento jurídico não há tipicidade em condutas subjetivas. Juíza apontou que…

Decisões judiciais que determinam a supressão de conteúdo jornalístico e vedam novas publicação desrespeitam precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal que proíbe qualquer tipo de censura prévia à atividade da imprensa.…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando o acesso do deputado Ricardo Barros aos documentos da CPI da Covid-19 que lhe digam respeito e assegurando o…