A juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo assim, não cabem a…

O Estado de Direito tem como característica marcante a sua sujeição às normas legais. Será nas leis que o Estado encontrará os fundamentos para a sua existência e os limites…

É inadmissível a inversão na ordem de manifestação das partes mesmo em sede de execução penal. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…