Opinião: Marketing licitatório, inexequibilidade e a nova lei
Tema marcado pela aridez de casos práticos é o da inexequibilidade da proposta feita pelo licitante. Tanto a nova Lei de Licitações quanto a provecta Lei Federal nº 8.666/93 tratam…
Liminar proíbe remoção de cachorras de complexo dos Correios
A possível irreversibilidade dos danos impede a adoção de medidas repentinas de desacolhimento dos animais. Assim, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu, em liminar, a remoção ou o despejo de duas cachorras que…
Epidemia justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP
Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de…