A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos…

O diplomata e professor Guido Soares (faleceu em 2005) deixou-nos um livro fundamental sobre o direito norte-americano. Ainda que sob um título de "introdução" tem-se um livro relativamente curto na extensão…

Processo é palavra que, dentro e fora do Direito positivo, comporta inúmeros sentidos. Talvez o mais comum, ao menos no Direito, é de "relação que formaliza um conflito verificado no…