Hospital não indenizará paciente que sofreu hemorragia no intestino
Diante da ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o dano sofrido pelo autor, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou…
Isenção de tarifas para vítimas de enchentes é questionada no STF
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra trechos da Lei Estadual 23.797/2021 de Minas Gerais. A norma regula a…
Adolescente de 15 anos não consegue autorização judicial para casar
A idade núbil no direito brasileiro é de 16 anos, conforme o artigo 1.517 do Código Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…