Não pode haver sequestro de valores do estado de Rondônia para quitar o pagamento de precatórios não honrados nos anos de 2017 e 2018, mas a administração estadual não tem…

A oportunidade de sustentação oral na audiência trabalhista é única, não sendo permitida uma segunda chance caso esse direito não seja exercido. Esse entendimento foi usado pela 2ª Turma do Tribunal…

Em sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao…