Alterar um voo e avisar os passageiros, com antecedência superior a 72 horas, não configura indenização por danos morais. A partir desse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de…

Ao recebermos a edição de 2021 do "Anuário da Justiça" da ConJur, chamou a atenção, logo nas primeiras páginas, o resumo numérico da atividade dos tribunais que a revista analisa…

"Ainda há tempo", dizia um renomado professor de uma renomada faculdade de Direito de São Paulo, antes do ano de 2016, quando o Direito Agrário se resumia ao Estatuto da…