Réu sem endereço fixo pode ser citado por WhatsApp
Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques…
Ação contra venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização…
Estados organizam dinâmicas de emissão de documentos a egressos
Incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça, gestores públicos locais têm desenvolvido procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas pré-egressas do sistema penal a partir do Sistema…