A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou audiência de instrução e julgamento na qual uma vítima de violência doméstica teria sido advertida pela juíza…

No dia 23/06, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 96/2021, em resposta a um contribuinte que buscava por esclarecimento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos…

Nos casos de fixação de indenização por dano material pensionada devido à incapacidade vitalícia para o trabalho, se houver antecipação do pagamento em parcela única, é necessária a aplicação de um deságio redutor,…