Contra medida liminar, não cabe recurso especial que alega ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, uma vez que tal matéria só será analisada…

A Advocacia-Geral da União enviou notificação extrajudicial à IstoÉ em que, entre outros pedidos, sugere uma capa alternativa à publicação como direito de resposta ao presidente Jair Bolsonaro. As informações são…

Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi suspenso o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o período máximo de internação de…