A complexidade da legislação tributária torna o dia a dia do departamento fiscal de uma empresa um verdadeiro desafio, pois, além das dificuldades impostas pelas incertezas na interpretação das normas,…

Por considerar que a hipótese acusatória não seria passível de verificação, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal absolveu Filipe Martins, assessor especial para Assuntos Internacionais do presidente Jair Bolsonaro, que supostamente teria…

A ausência de análise do colegiado do STJ sobre os fundamentos de decisão monocrática que nega concessão de prisão domiciliar impede o conhecimento do HC pelo Supremo. Com esse entendimento, o ministro Ricardo…