A nomeação de cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a…

Há muito se debate o posicionamento dos tribunais em relação ao conceito de "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", disposto no artigo 20 da Constituição Federal, ao descrever o rol de…

A Lei nº 14.210/2021 alterou a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) para incluir a figura da "decisão coordenada", disciplinada pelo novo capítulo XI-A, que introduz os artigos 49-A…