Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro
Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. Recursos tratam de usuárias de plano de saúde que…
A fome e o direito a alimentação
Nos últimos meses o Brasil presencia, em rede nacional, filas gigantescas que foram formadas por pessoas que lá estavam para receber carcaça e pés de frangos para poderem se alimentar.…
STJ dispensa ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais…